Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 87ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 87ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Dispõe sobre o acesso e a comercialização de spray de extratos vegetais do tipo névoa ou espuma para fins de legítima defesa no município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação