CFO - Comissão de Finanças o Orçamento

Resolução n.º 01/1991
Art. 49, inc. II;
Art. 75 – Compete à Comissão de Finanças o Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter
financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposição referente a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade do Erário Municipal ou interesse ao crédito
e ao Patrimônio Público Municipal;
V – Proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Vereadores a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.